A ação civil pública n° 0003355-40.2012.8.26.0279
(279.01.2012.003355) foi decidida pela juíza de direito Giovanna Christina
Colares. A magistrada confirmou liminar que suspendia a ¨farra do dinheiro público¨ e reconheceu a ilegalidade das
contratações artísticas para a Festa do Peão de 2011 em Itararé.
Segundo a magistrada, o Município de Itararé foi lesado em mais de R$639 mil reais pelo ex-prefeito Luiz Cesar Perúcio, o secretário municipal Alessander Lopes
Machado, a empresária Carolina Campo Pagliato Rosa e a empresa Centro
Hípico Pagliato LTDA ME.
Gusttavo Lima e Michel Teló foram contratados, sem licitação, por R$ 140.000,00 cada, através de carta de exclusividade empresarial de apenas um dia e exatamente para o dia da festança.
Os envolvidos na ação foram condenados à devolução da quantia e à suspensão de direitos políticos por oito anos, dentre outras penalidades.
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