TCU desaprovou as contas do "Axé Brasil 2008"

A decisão saiu do forno!

As contas do evento ¨Axé Brasil 2008¨ foram desaprovadas pelo Tribunal de Contas da União.

O espetáculo musical teve a participação de Asa de Águia por R$160 mil reais, Jammil e Uma Noites por R$100 mil reais e Cláudia Leitte por R$180 mil reais em Belo Hortizonte, virtude do Convênio  n° 13/2008, Siafi 623751 (Instituto Mineiro de Desenvolvimento e da Cidadania.

Todos os envolvidos, principalmente os artistas que não podem em tempo algum alegar desconhecimento da Lei n° 8.666/93, Artigo 25, inciso III, principais beneficiários dos valores disponibilizados pelos cofres públicos, são igualmente responsáveis pela contratação repudiada pelo Tribunal de Contas da União.

Ninguém pode alegar desconhecimento da lei e todos são iguais perante a lei.

Como se vê, obter verba para construção de um Hospital Público Veterinário na baixada santista é difícil, mas, liberação de recursos para espetáculos musicais é bem tranquilo...

As principais razões da desaprovação das contas pelo TCU é praticamente a mesma que lemos em outras decisões semelhantes.

¨a) a contratação de artistas por inexigibilidade com base em cartas de exclusividade emitidas apenas para o dia do show;

b) a venda de ingressos sem a devida comprovação de que os valores arrecadados foram integralmente revertidos para a consecução do objeto avençado, tampouco houve a inclusão dos valores arrecadados na prestação de contas do convênio; e

c) a ausência de detalhamento dos cachês das bandas nos documentos fiscais¨.

O TCU condenou o Presidente do órgão conveniado e o Instituto à devolução da importância de R$400 mil reais (cachê dos artistas) e aplicou multa no valor de R$100 mil reais. 

A decisão será encaminhada ao Ministério Público Federal para ajuizamento de medidas civis e penais cabíveis.

Dados do Processo para quem quiser conferir!

Número Interno do Documento:

AC-3747-20/15-1

Colegiado:

Primeira Câmara

Relator:

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Processo:

001.239/2015-5

Sumário:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM BASE EM CARTAS DE EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADAS COM VENDA DE INGRESSOS E DE SUA APLICAÇÃO NO OBJETO CONVENIADO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA

Assunto:

Tomada de Contas Especial

Número do acórdão:

3747

Ano do acórdão:

2015