TCU vai fiscalizar a política de cultura da Lei Rouanet

As transcrições abaixo falam por si.

Resumidamente:

¨Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU sobre possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Ministério da Cultura, em face da concessão de autorizações para captação de recursos, via Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), para o custeio da realização de três desfiles de moda de estilistas brasileiros (Pedro Lourenço, Alexandre Herchcovitch e Ronaldo Fraga) nos valores de R$ 2.830.106,00, R$ 2.616.173,50 e R$ 2.040.500,00, respectivamente.¨

O Ministério Público pediu, então, ao Tribunal de Contas da União:

¨Em face de todo o exposto, requer o Ministério Público que, sem prejuízo da determinação alvitrada pela unidade técnica, seja realizada auditoria para avaliar a Política de Cultura realizada pelo Ministério da Cultura, especialmente quanto à questão de renúncia de receitas para a chamada "indústria cultural", em especial para que se formule processo mais transparente e de controle social e parlamentar dos recursos envolvidos em renúncias de receitas obtidas por meio da Lei Rouanet."

O posicionamento bem colocado: 

¨Por isso, mesmo que a lei não vede a concessão de incentivos para quem deles não precisa, a única interpretação constitucionalmente admissível é tais benefícios somente podem ser direcionados a quem deles tem necessidade, máxime em um contexto econômico de escassez de recursos públicos e em um contexto político de um estado democrático de direito, como é o Brasil e não um estado dirigente intervencionista.

(...)

No Brasil, repisamos, certas "políticas públicas" beneficiam apenas pequenos grupos organizados que obtém benefícios à custa de toda a sociedade, especialmente dos mais pobres. Políticas de elevado retorno privado e alto custo social difuso.

O que propõe o Ministério Público de Contas é que avalie a política de cultura realizada pelo Ministério da Cultura, especialmente quanto à questão de renúncia de receitas para a chamada "indústria cultural". O que se busca é verificar se a alocação de recursos públicos não estaria sendo realizada de forma inconsequente, desestruturada, pouco democrática e capturada por grupos organizados, especializados em aprovar projetos no MinC, em desacordo com os objetivos maiores da Constituição.¨

O Ministério Público pede o enfrentamento:

¨Por tudo isso, o ponto fundamental da questão posta pelo Ministério Público de Contas ainda não foi devidamente enfrentado. A principal proposição da Representação do Ministério Público de Contas foi a realização de auditoria para avaliar a política pública, mediante renúncia fiscal, realizada pelo Ministério da Cultura, especialmente quanto à questão de renúncia de receitas para a chamada "indústria cultural", avaliação esta a ser feita sob o prisma de seu alinhamento aos objetivos definidos na Constituição Federal.¨

(...)

Já fizemos uma enumeração não exaustiva, de alguns dos eventos autorizados que suscitaram fortes questionamentos sobre a má condução da política pública, com salutar polêmica na mídia e que, sem sombra alguma de dúvida, seriam normal e regularmente viabilizados pelo mercado:

a) a roqueira Rita Lee teve incentivo de pouco mais de R$ 1,8 milhão para fazer shows e gravar um DVD;

b) o ex-vocalista da banda Engenheiros do Hawaii, Humberto Gessinger, mais de R$ 1 milhão para gravar um DVD em comemoração aos seus 50 anos de vida;

c) o grupo Detonautas teve um projeto aprovado no valor de R$ 1,08 milhão;

d) a cantora Cláudia Leitte recebeu a autorização de R$ 5,8 milhões para a realização de shows;

e) a adaptação brasileira da peça "O Rei Leão" recebeu a aprovação com o valor de R$ 11 milhões;

f) a trupe canadense Cirque du Soleil em sua primeira passagem pelo Brasil, em 2006, teve aprovação de R$ 9,4 milhões;

g) espetáculos como "O Rei Leão" e "A Família Addams", tiveram autorização para captar R$ 28 milhões;

h) a Mancha Verde, torcida organizada de um time de futebol que recorrentemente tem problemas com a Justiça do Estado de S. Paulo teve R$ 1,2 milhão aprovados para organizar seu carnaval;

i) o circo Tihany, em sua turnê, teve R$ 15,5 milhões autorizados.

Qual o resultado para o país desses incentivos? O que deixou de ser apoiado?

A representação do Ministério Público foi julgada parcialmente procedente.

Leia o acórdão na íntegra: AC-0513-04/15-2