O Ministério Público Federal pede apuração das contratações musicais realizadas em festividades do Município de SANTA ALBERTINA em virtude de convênios firmados com o Ministério do Turismo na Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa n° 0000252-22.2012.4.03.6124 proposta na Justiça Federal em Jales.
O procurador da República se insurge contra a contratação dos profissionais do setor artístico pois os contratos na modalidade inexigibilidade de licitação não se deram diretamente com os músicos ou com seus empresários exclusivos/permanentes (Artigo 25, inciso III, Lei n° 8.666/93).
A sentença de primeira instância ainda não foi prolatada, mas, já existe ordem de bloqueio de bens dos envolvidos no polo passivo da ação.
1 - Mtur nº 306/2008
“32ª Festa do Peão de Santa Albertina/SP”
Dinheiro Público: R$ 100 mil reais
Contratação de show com a dupla sertaneja “Ataíde e Alexandre”.
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