O Ministério Público Federal pede apuração das contratações musicais realizadas em festividades do Município de TRÊS FRONTEIRAS em virtude de convênios firmados com o Ministério do Turismo na Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa n° 0000259-14.2012.4.03.6124 proposta na Justiça Federal em Jales.
O procurador da República se insurge contra a contratação dos profissionais do setor artístico pois os contratos na modalidade inexigibilidade de licitação não se deram diretamente com os músicos ou com seus empresários exclusivos/permanentes (Artigo 25, inciso III, Lei n° 8.666/93).
A sentença de primeira instância ainda não foi prolatada, mas, existe ordem de bloqueio de bens dos envolvidos no polo passivo da ação.
1 - Mtur nº 706140/2009
“1° FACIC – Feira Agropecuária, Comercial, Industrial e Cultural de Três Fronteiras/SP”
Dinheiro Público: R$ 105 mil reais
Contratação de shows com duplas “Gian e Giovani” e “Chico Rey & Paraná”.
2 - Mtur nº 734525/2010
“2° FACIC – Feira Agropecuária, Comercial, Industrial e Cultural de Três Fronteiras/SP”
Dinheiro Público: R$ 110 mil reais
Contratação de show com as duplas “Cesar & Paulinho” e “Jads e Jadson”.
Leia a petição do MPF: http://www.prsp.mpf.gov.br/sala-de-imprensa/pdfs-das-noticias/acps-jales/tres_fronteiras.pdf/
O procurador da República se insurge contra a contratação dos profissionais do setor artístico pois os contratos na modalidade inexigibilidade de licitação não se deram diretamente com os músicos ou com seus empresários exclusivos/permanentes (Artigo 25, inciso III, Lei n° 8.666/93).
A sentença de primeira instância ainda não foi prolatada, mas, existe ordem de bloqueio de bens dos envolvidos no polo passivo da ação.
1 - Mtur nº 706140/2009
“1° FACIC – Feira Agropecuária, Comercial, Industrial e Cultural de Três Fronteiras/SP”
Dinheiro Público: R$ 105 mil reais
Contratação de shows com duplas “Gian e Giovani” e “Chico Rey & Paraná”.
2 - Mtur nº 734525/2010
“2° FACIC – Feira Agropecuária, Comercial, Industrial e Cultural de Três Fronteiras/SP”
Dinheiro Público: R$ 110 mil reais
Contratação de show com as duplas “Cesar & Paulinho” e “Jads e Jadson”.
Leia a petição do MPF: http://www.prsp.mpf.gov.br/sala-de-imprensa/pdfs-das-noticias/acps-jales/tres_fronteiras.pdf/
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