O Ministério Público Federal pede apuração das contratações musicais realizadas em festividades do Município de SANTA RITA D'OESTE em virtude de convênios firmados com o Ministério do Turismo na Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa n° 0000257-44.2012.4.03.6124 proposta na Justiça Federal em Jales.
O procurador da República se insurge contra a contratação dos profissionais do setor artístico pois os contratos na modalidade inexigibilidade de licitação não se deram diretamente com os músicos ou com seus empresários exclusivos/permanentes (Artigo 25, inciso III, Lei n° 8.666/93).
A sentença de primeira instância ainda não foi prolatada, mas, já existe ordem de bloqueio de bens dos envolvidos no polo passivo da ação.
1 - Mtur nº 733684/2010
“2ª Expo – Exposição Agropecuária, Comercial, Industrial e Cultural de Santa Rita D'Oeste”
Dinheiro Público: R$ 109 mil reais
Contratação de shows artísticos com a banda ¨Alma Serrana¨, com as duplas “Chico Rey e Paraná” e “Santiago e Querubim”.
Leia a petição do MPF: http://www.prsp.mpf.gov.br/sala-de-imprensa/pdfs-das-noticias/acps-jales/santa_rita_doeste.pdf/
O procurador da República se insurge contra a contratação dos profissionais do setor artístico pois os contratos na modalidade inexigibilidade de licitação não se deram diretamente com os músicos ou com seus empresários exclusivos/permanentes (Artigo 25, inciso III, Lei n° 8.666/93).
A sentença de primeira instância ainda não foi prolatada, mas, já existe ordem de bloqueio de bens dos envolvidos no polo passivo da ação.
1 - Mtur nº 733684/2010
“2ª Expo – Exposição Agropecuária, Comercial, Industrial e Cultural de Santa Rita D'Oeste”
Dinheiro Público: R$ 109 mil reais
Contratação de shows artísticos com a banda ¨Alma Serrana¨, com as duplas “Chico Rey e Paraná” e “Santiago e Querubim”.
Leia a petição do MPF: http://www.prsp.mpf.gov.br/sala-de-imprensa/pdfs-das-noticias/acps-jales/santa_rita_doeste.pdf/
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