CPI das Festas de Peão de Boiadeiro!

TCE julga irregular contrato para show de dupla sertaneja em Restinga 

30/07/15 – RESTINGA – 

Reunido no plenário ‘José Luiz de Anhaia Mello, durante realização de sessão ordinária da Primeira Câmara, o colegiado votou pela irregularidade na contratação, formalizada pela Prefeitura de Restinga, com dispensa de licitação, com a empresa Garça Promoções Artísticas Ltda. para contratação de show artístico da dupla ‘Teodoro & Sampaio’, para apresentação na 14.ª Festa do Peão de Boiadeiro de Restinga. 

Segundo apuração realizada pela equipe de fiscalização do Tribunal, a Prefeitura teria desembolsado R$ 51.498,00, quantia jamais reconhecida pela municipalidade, que insiste ter efetuado pagamento no valor de R$ 30.000,00. 

Em seu voto o Conselheiro Relator, Edgard Camargo Rodrigues, consignou que causou estranheza o desembolso de recursos em data anterior à realização do show e, portanto, previamente ao fechamento da bilheteria. “Não comprovado pelo município, assim, que a quantia corresponderia, efetivamente, a 60% da receita obtida com a venda de ingressos”, atentou. 

Outro aspecto não esclarecido pela origem, segundo o Tribunal de Contas, diz respeito às despesas com a estadia de 22 (vinte e duas) pessoas em hotel de primeira categoria, de responsabilidade da municipalidade nos termos da cláusula terceira do ajuste e cujo montante não foi informado a Corte de Contas. 

 Leia a integra do voto - 

http://www4.tce.sp.gov.br/6524-tce-julga-irregular-contrato-para-show-de-dupla-sertaneja-em-restinga#sthash.obTMe1QP.dpuf

Fonte da Notícia: https://www.facebook.com/tcesp/posts/673808229417388