Serrana Rodeio Show versus Santa Casa de Misericórdia versus Prefeitura

O Prefeito do Município de Serrana autorizou ilegalmente a utilização gratuita do Parque de Exposições Permanentes Expocana para a realização do Serrana Rodeio Show (Decreto n° 52/2015).

Esta autorização se mostra contraditória em respeito do estabelecido no  Decreto n° 38/2015:

Apoio da Prefeitura e Câmara Municipal

Cadê a Santa Casa?

Estabelece a Lei Municipal n° 1.498/2012, Artigo 5°, que ¨não será permitida a locação ou cessão gratuita do Parque Permanente de Exposições para pessoa jurídicas ou físicas que apresentarem débitos com os cofres municipais.¨

Ora, o inciso IV, do Decreto n° 38/2015 admite que a Prefeitura de Serrana está impedida de efetuar repasses financeiros para a Santa Casa por estar a entidade em débito para com os cofres públicos.

Almoço Gratuito? Quem pagou?

Consequentemente, não se fale em locar e nem ceder gratuitamente imóvel de propriedade do Município para realização de RODEIO para a Santa Casa de Misericórdia de Serrana, entidade assistencial que está com contas desaprovadas no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e em débitos com impostos e contribuições sociais, afirme-se arena de rodeio localizada em perímetro urbano, o que não se mostra em conformidade com o Decreto n° 40.400/95.

Além do mais, em verificando o contrato de prestação de serviços firmado entre a organizadora do evento e a entidade beneficente, em papel timbrado estranho ao da instituição, não se visualiza nenhum proveito econômico significante em prol da sociedade que está sob intervenção.

Aliás, afirme-se que tanto o Decreto n° 52/2015, quanto o contrato de prestação de serviços existente entre a Santa Casa e TM Rodeios e Eventos Ltda, desobedecem o estabelecido na Lei Municipal de n° 1.590/2013.

 

Consta na ANDA - Agência de Notícias de Direitos Animais que em Serrana foi realizado rodeio clandestino no ano de 2011 em arena próxima a uma avenida e com instrumentos que causam choques nos animais: http://www.anda.jor.br/15/11/2011/rodeio-clandestino-e-realizado-em-serrana-sp

Você viu este rodeio no ano de 2013?

O Rodeio do ano de 2013 aconteceu por força do ilegal Decreto n° 59/2013, também contrariando a Lei Municipal n° 1.590/2013. 

O Festival Gospel ficou por conta dos cofres públicos: R$50 mil reais.

Conclusão.

O Serrana Rodeio Show de 2015 não pode ser realizado e os dos anos anteriores foram realizados de forma ilegal.